Agricultores que não comparecerem ao setor de ICMS e Incra podem até perder o CadPro
Agricultores, pecuaristas e arrendatários rurais de Umuarama que tenham qualquer pendência referente a notas fiscais do produtor, devem procurar o setor de ICMS e Incra da Prefeitura até o dia 28 de fevereiro. A prestação de contas e regularização da situação têm o prazo limite legal até 14 de março e, a partir desta data, podem sofrer as implicações da legislação, que incluem multas e até perda do CadPro (Cadastro de Produtor).
Os produtores que tiverem qualquer dúvida sobre o procedimento podem entrar em contato com a Prefeitura pessoalmente ou pelo telefone (44) 3621-4141, ramais 125 e 200. O secretário municipal de Fazenda, Marcos Navarro, explica que o produtor deve prestar contas caso tenha utilizado as notas ou não. “Algumas notas acabam extraviadas, perdidas, e outras ainda não foram utilizadas. Por isso é importante que os agricultores apresentem os documentos, pois temos o prazo para atualizar os dados junto ao governo do Estado”, observou.
As notas do produtor são distribuídas gratuitamente pela Prefeitura. “Eles as utilizam na movimentação da produção, seja na venda para indústrias ou diretamente ao consumidor final. A prestação de contas é feita com a devolução da 5ª via ao setor de arrecadação do município e também com a apresentação da contranota (nota de entrada) emitida pelas indústrias, quando adquirem a matéria-prima dos produtores”, detalha.
A prestação de contas também é importante para manter a arrecadação de tributos, para garantir ao município condições de prestar serviços essenciais aos produtores rurais – com o cuidado com as estradas, subsídios para insumos, campanhas e programas de apoio para o incremento da produção, como destaca Navarro. “O prazo para prestação de contas é dia 28 de fevereiro mais 15 dias, que este ano chega ao limite máximo de 14 de março”, alerta o secretário.
